Aviso legal
CLÁUSULAS PARA AVISOS LEGAIS EM SÍTIOS WEB
FUNDACIÓN IBEROAMERICANA DE NUTRICIÓN (doravante “a empresa”), com sede em AVENIDA DEL CONOCIO 12, EDIF I+D ARMILLA PTS, 18016 ARMILLA (GRANADA), e com CIF G18956904, inscrita no Registro de Fundações do Ministério da Educação, Cultura e Desporto com o número 1344. RELATÓRIOS:
A utilização do nome de domínio www.finut.org está devidamente registada pela empresa, com todas as garantias, tal como estipulado na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico. No entanto, declara-se que as presentes Condições Jurídicas estão em plena conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, comércio eletrónico, condições contratuais, propriedade intelectual e outras disposições subsidiárias.
1.- ACEITAÇÃO DOS TERMOS LEGAIS
1.1.) O acesso a este site ou a sua utilização de qualquer forma implica a aceitação de todos e cada um destes Termos Legais, reservando-se a empresa o direito de modificá-los a qualquer momento. Consequentemente, é da responsabilidade de todos os visitantes e/ou Utilizadores lerem atentamente as Condições Legais de Utilização em vigor sempre que acedam a este sítio Web, pelo que, caso não concordem com alguma destas Condições de Utilização, devem abster-se de utilizar este sítio Web.
2.- OBJECTIVO
2.1.) Através do sítio www.finut.org, os Utilizadores têm acesso a vários conteúdos, serviços, informações e dados (os “conteúdos”) colocados à sua disposição. A empresa reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, a configuração e a localização do sítio Web, bem como os conteúdos, produtos e serviços nele disponibilizados.
3.- CONDIÇÕES DE ACESSO
3.1.) O acesso à informação sobre os diferentes produtos e serviços disponíveis no site, bem como a navegação no mesmo, será livre e gratuito, não sendo exigido aos Utilizadores o registo e fornecimento dos seus dados pessoais, nem a utilização de chaves ou palavras-passe.
3.2.) Quando for necessário fornecer dados pessoais para aceder a determinados conteúdos ou serviços, o Utilizador deverá garantir a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade. A empresa dará a estes dados o tratamento automatizado correspondente, de acordo com a sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção Política de Proteção de Dados.
4.- CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
4.1.) O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do sítio Web e dos seus conteúdos e serviços, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, com as Condições Legais do sítio Web, com a moral e os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.
O Utilizador deve abster-se de:
1. fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do sítio Web e/ou dos seus conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições Legais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático;
2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do site, sem cumprir as condições exigidas para esse acesso;
3. Causar danos nos sistemas físicos ou lógicos do sítio Web, dos seus fornecedores ou de terceiros;
4. Introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, dos seus fornecedores ou de terceiros;
5. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, de terceiros fornecedores e de outros Utilizadores;
6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, exceto se tiver a autorização expressa do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido;
7. Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados identificativos dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos;
8. tentar obter dados pessoais para além dos que está autorizado a conhecer, utilizando meios ou procedimentos ilegais, fraudulentos ou susceptíveis de causar qualquer tipo de dano. (Ver Vírus, Trojans, Bugs, Worms, etc.).
9. Em particular, e a título meramente exemplificativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
a. De qualquer forma que seja contrária, prejudique ou viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos na Constituição, nos tratados internacionais e noutros actos legislativos;
b. Induzir, incitar ou promover acções criminosas, denegridoras, difamatórias ou violentas ou, em geral, acções contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
c. Induzir, incitar ou promover acções, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crença, idade ou estatuto;
d. Incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços de carácter criminoso, violento, ofensivo, nocivo, degradante ou, em geral, contrário à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
e. Induz ou é suscetível de induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo;
f. Induzir ou incitar a práticas perigosas, de risco ou prejudiciais à saúde e ao equilíbrio psicológico;
g. Está protegido pela legislação sobre proteção intelectual ou industrial pertencente à empresa ou a terceiros sem que a utilização prevista tenha sido autorizada;
h. Seja contrário à honra, à privacidade pessoal e familiar ou à autoimagem dos indivíduos;
i. Constitui qualquer forma de publicidade;
j. Incluir qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o funcionamento normal do sítio Web.
5.- RESPONSABILIDADES
5.1.) A empresa não garante o acesso contínuo, nem a correcta visualização, descarregamento ou utilização dos elementos e informações contidos nas páginas da empresa, que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por factores ou circunstâncias fora do seu controlo.
5.2.) A empresa pode interromper o serviço ou terminar imediatamente a relação com o Utilizador se detetar que a utilização do seu Portal ou de qualquer dos serviços nele oferecidos é contrária às presentes Condições Legais.
5.3.) A empresa coloca à disposição dos utilizadores um endereço de correio eletrónico EMAIL000 para que qualquer conteúdo que possa afetar a atividade de outros utilizadores possa ser levado ao seu conhecimento, com a vontade de o retificar se for caso disso.
5.4.) A empresa não é responsável por danos, perdas, reclamações ou despesas causadas por:
i. interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, causados por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa fora do controlo da Empresa;
ii. interferências ilegais através da utilização de software malicioso de qualquer tipo e por qualquer meio de comunicação, como vírus informáticos ou qualquer outro meio;
iii. utilização indevida ou inadequada dos sítios Web da empresa;
iv. erros de segurança ou de navegação causados por um mau funcionamento do navegador ou pela utilização de versões não actualizadas do mesmo. Os administradores da empresa reservam-se o direito de retirar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou informação presente no sítio Web.
5.5.) A empresa exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam ser devidos à má utilização dos serviços disponíveis gratuitamente e à utilização pelos utilizadores da Web. Da mesma forma, a empresa fica exonerada de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações que possam ser recebidas como resultado dos formulários de recolha de dados, sendo os mesmos apenas para a prestação dos serviços descritos oferecidos pela empresa; Serviços como comércio online e pedido de orçamentos. Por outro lado, em caso de danos causados por uma utilização ilícita ou incorrecta destes serviços.
6.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
) O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no exercício da sua atividade comercial. O acesso ao sítio Web não implica, em caso algum, qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial desses direitos, salvo indicação expressa em contrário. As presentes Condições Legais do Sítio Web não concedem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Sítio Web e/ou dos seus Conteúdos para além dos expressamente previstos nas mesmas. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer outros direitos está sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.
6.2.) Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logótipos, imagens, programas informáticos, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual deste sítio, bem como o próprio sítio no seu conjunto, enquanto obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação relativa à propriedade intelectual. A empresa é a proprietária dos elementos que compõem o design gráfico do seu sítio Web, dos menus, botões de navegação, código HTML, textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do sítio Web ou, em qualquer caso, possui a autorização correspondente para a utilização dos referidos elementos. O conteúdo deste sítio Web não pode ser reproduzido, no todo ou em parte, nem transmitido, nem registado por qualquer sistema de recuperação de informação, sob qualquer forma ou por qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da referida entidade.
6.3.) É igualmente proibido retirar, iludir ou manipular os direitos de autor e da empresa, bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar contidos nos conteúdos. O utilizador deste sítio Web compromete-se a respeitar os direitos acima mencionados e a evitar qualquer ação que possa prejudicá-los, reservando-se a empresa, em qualquer caso, o direito de exercer todos os meios legais ou acções que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.
7.- PROTECÇÃO DE DADOS
7.1.) Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deve fornecer previamente determinados dados pessoais. Para este efeito, a empresa tratará automaticamente os dados pessoais em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais. Para o efeito, o utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais (POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS), bem como ao estabelecimento das finalidades previamente estabelecidas, tal como consta das condições definidas na Política de Proteção de Dados apresentada no Sítio Web.
8.- DURAÇÃO E CESSAÇÃO
8.1.) A prestação do serviço deste sítio Web e de outros serviços tem, em princípio, uma duração indeterminada. No entanto, a empresa pode pôr termo ou suspender qualquer um dos serviços do portal. Sempre que possível, a empresa deve anunciar a cessação ou suspensão da prestação de um determinado serviço.
9.- FORÇA MAIOR
9.1.) A empresa não será responsável em todos os casos de impossibilidade de prestação do serviço, se tal se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de eletricidade, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, actos e omissões do Governo e, em geral, todos os casos de força maior.
10.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
10.1.) As presentes Condições Legais são regidas pela legislação espanhola. Na medida do permitido por lei, as partes renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito e concordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais onde a sede da empresa está localizada.